Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204162952Sendo relevante o fundamento da demanda, e havendo fundado receio de ineficácia do provimento final, em ação de obrigaçã...1457941204162952Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Tutela Jurídica do ConsumidorSendo relevante o fundamento da demanda, e havendo fundado receio de ineficácia do provimento final, em ação de obrigação de fazer ou não fazer, é lícito ao juizAfixar de imediato perdas e danos, independentemente de pedido do autor, se considerar que se trata da solução mais razoável no caso concreto, impondo multa diária em caso de não pagamento da indenização.Bconceder liminarmente a tutela ou mediante justificação prévia, após a citação do réu, bem como impor multa diária ao mesmo, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.Cimpor multa diária ao réu, somente se requerida pelo autor, bem como conceder liminarmente a tutela, que poderá ser revogada a qualquer tempo, por decisão fundamentada.Dconceder liminarmente a tutela, que só poderá ser revogada por ocasião do proferimento da sentença, ou impor multa diária ao réu, de ofício ou a requerimento do autor, em valor compatível com a obrigação e fixado desde logo prazo razoável para cumprimento do preceito cominatório.Econceder a tutela após justificação prévia, somente, ou impor multa diária ao réu, se esta for requerida pelo autor e for compatível com a natureza da causa e valor da obrigação objeto da lide.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117554Direito do ConsumidorNo que se refere às práticas comerciais e à disciplina da prevenção e do tratamento do superendividamento estabelecida no Código de Defesa do Consumid...Questão 457941204132988Direito do ConsumidorDe acordo com o posicionamento sumular do Superior Tribunal de Justiça a respeito de banco de dados e cadastros de consumidores,Questão 457941204134790Direito do ConsumidorLuíza adquiriu pacote de viagem, devidamente pago, mas suas reservas foram canceladas em razão do estado de calamidade pública no local do destino, ra...Questão 457941204135856Direito do ConsumidorSobre os direitos básicos do consumidor e a proteção contratual:Questão 457941204141624Direito do ConsumidorFrancisco foi recém-promovido no Banco Branco para exercer o cargo de assistente-administrativo e recebeu a incumbência de promover a venda de produto...Questão 457941204152903Direito do ConsumidorConsidera-se direito básico do consumidor:Questão 457941204154410Direito do ConsumidorQuanto à qualidade dos produtos e serviços nas relações de consumo, considere:I. O comerciante é objetivamente responsável quando o fabricante, o cons...Questão 457941204188647Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:Questão 457941204195876Direito do ConsumidorNo que se refere ao Código de Defesa do Consumidor, analise:I. Pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto n...Questão 457941204198615Direito do ConsumidorSobre a defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, prevista nos artigos 81 e seguintes do Código de Defesa do Consumido...