Início/Questões/Direito Previdenciário/Questão 457941204162972O Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, previsto na Constituição Federal e em legislação infraco...1457941204162972Ano: 2015Banca: FCCOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito PrevidenciárioTemas: Regime Próprio de Previdência SocialO Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos, previsto na Constituição Federal e em legislação infraconstitucional,Aé aplicado ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.Bé assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos de todos os entes da federação, incluídas suas autarquias e fundações.Cserá aplicado aos servidores ocupantes de cargos temporários ou de emprego público, sociedades de economia mista e empresas públicas.Dé vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Social, incluindo as hipóteses de cargos acumuláveis de professor.Enão haverá incidência de contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas nesse regime que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111432Direito PrevidenciárioNo Brasil, após a Constituição de 1988, houve uma profunda mudança na forma de disciplinar a seguridade social, um panorama normativo que compreende aQuestão 457941204124745Direito PrevidenciárioFernanda e Jurandir estão estudando o ponto sobre Assistência Social e, de acordo com a Lei nº 8.212/1991,Questão 457941204131019Direito PrevidenciárioO Regime Geral de Previdência Social compreende prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em be...Questão 457941204160678Direito PrevidenciárioMaria, Betina e Carlos são aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social. Maria é aposentada por invalidez. Betina, 62 anos de idade, é aposenta...Questão 457941204163873Direito PrevidenciárioA partir da Constituição Federal de 1988, a política de assistência social, assumindo nova configuração no campo da política social brasileira,Questão 457941204179338Direito PrevidenciárioSegundo a literalidade da Constituição de 1988,Questão 457941204180743Direito PrevidenciárioA Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 126, § 7o, estabelece que a lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão, por morte do se...Questão 457941204188086Direito PrevidenciárioConsidere:I. Comprovação de experiência no exercício de atividade na área financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou...Questão 457941204192976Direito PrevidenciárioO princípio da universalidade da cobertura prevêQuestão 457941204320729Direito PrevidenciárioO Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS possui como membros, dentre outros, nove representantes da sociedade civil. Os membros do CNPS e seus r...