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No cumprimento de sentença condenatória transitada em julgado, de natureza não fiscal nem ligada às relações de consumo, a Procuradoria do Estado do M...
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De acordo com o Código Civil, o empregador é
De acordo com o Código Civil, a manifestação de vontade no negócio jurídico
A modificação da posse, pela denominada “interversio possessionis”, ocorre:
Sobre a posse injusta, é INCORRETO afirmar que
A respeito da extinção de obrigações, por modo diverso do pagamento, considere:I. O devedor pode compensar com o credor o que este lhe dever e obrigan...
No contrato de compra e venda,
A respeito do pagamento, como forma de adimplemento e extinção das obrigações, é correto afirmar: