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Diante do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais e da jurisprudência pertinente do Supremo Tribunal Federal,
Segundo a Constituição Federal, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
São, respectivamente, fundamento e objetivo fundamental da República:
No Plano Plurianual de um determinado ente estadual referente ao período de 2016 a 2019, foi estabelecida a meta de pavimentação de 300 quilômetros de...
À luz da Constituição Federal, competirá a Tribunal Regional Federal julgar,
Sentença judicial condenou o Distrito Federal a pagar gratificação a servidor público titular de cargo público, devida desde 2017, incidente sobre o t...
Nos termos da Constituição da República, o Conselho Nacional de Justiça NÃO possui competência para
Conforme a Constituição Federal, servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, e que adquiriu estabilidad...