Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204164231Se o Presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessã...1457941204164231Ano: 2014Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Chefes do Executivo e MinistrosSe o Presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa,Ao Congresso Nacional deverá notificar o Presidente da República a prestar suas contas em 30 dias, sob pena de intervenção federal.Bos pagamentos das despesas do Poder Executivo, relacionadas com a Administração Direta, ficarão bloqueados até que sejam apresentadas as contas.Cserá instaurado processo de Impeachment perante o Senado Federal.Do Tribunal de Contas da União deverá notificar o Presidente a prestar suas contas em 10 dias, sob pena de instauração de processo de improbidade administrativa.Ecompetirá à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108488Direito ConstitucionalOs Direitos Sociais, tais como tratados na Constituição Federal e na doutrina constitucional,Questão 457941204123615Direito ConstitucionalMaria manteve união com Pedro durante dez anos, com aparência familiar. Pedro, no entanto, ao mesmo tempo em que viveu com Maria era casado no regime ...Questão 457941204132954Direito ConstitucionalUm dispositivo constitucional preconiza que a lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e depen...Questão 457941204138692Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o município é competente paraQuestão 457941204154324Direito ConstitucionalConsiderando o que prevê a Constituição Federal de 1988 no tocante à organização da Seguridade Social, é correto afirmar queQuestão 457941204163134Direito ConstitucionalSobre o modelo brasileiro de federalismo fiscal, é correto afirmar:Questão 457941204176080Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações:I. No interior do domicílio A, por volta das 23 horas, Joana está sendo agredida fisicamente por seu marido José. Dia...Questão 457941204192920Direito ConstitucionalConsoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defes...Questão 457941204194656Direito ConstitucionalAs normas que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva ...Questão 457941204198836Direito ConstitucionalCom relação aos direitos sociais previstos na Constituição Federal é correto afirmar: