Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204164766Segundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de din...1457941204164766Ano: 2014Banca: FCCOrganização: DPE-PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Súmula VinculanteSegundo a Súmula Vinculante número 21 do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo éAconstitucional, na medida em que também se exige o pagamento de taxas para a interposição de recursos na esfera judicial.Binconstitucional, por violar o direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.Cconstitucional, ressalvados os casos que importem ônus manifestamente abusivo e desproporcional.Dconstitucional, vez que não impede o exercício do direito de amplo acesso ao Poder Judiciário.Einconstitucional, por violar o direito de petição e à ampla defesa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204129748Direito ConstitucionalEm caso de violação dos princípios constitucionais sensíveis previstos no artigo 34, inciso VII, da Constituição Federal por Estado Membro, a proposit...Questão 457941204129749Direito ConstitucionalA Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, em conjunto com o Ministério Federal e a Defensoria Pública da União, tem acompanhado a aplicação de re...Questão 457941204143906Direito ConstitucionalO Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal dispõe, a respeito das proposições, o que se afirma em:Questão 457941204144546Direito ConstitucionalA respeito da iniciativa das leis complementares e ordinárias, considere as seguintes assertivas:I. A iniciativa das leis complementares e ordinárias,...Questão 457941204148123Direito ConstitucionalConsidere que tenha sido editada lei para suprimir causa de aumento de pena até então aplicável a determinado tipo penal, e que sua constitucionalidad...Questão 457941204152631Direito ConstitucionalEm uma situação hipotética, Karia é Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e possui sessenta e um anos de idade; Junina é Juíza ...Questão 457941204154102Direito ConstitucionalO Senado Federal instaurou comissão parlamentar de inquérito para apurar a ocorrência de crime de sonegação fiscal de tributo federal praticado por em...Questão 457941204171663Direito ConstitucionalSuponha que o Advogado-Geral da União proponha ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a ...Questão 457941204195463Direito ConstitucionalNos dez primeiros anos após a criação de um novo Estado, o Tribunal de Contas teráQuestão 457941204196558Direito ConstitucionalDentre as atribuições do Presidente da República, é considerada indelegável a de