Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204164997Na hipótese de o Governador de determinado Estado da federação editar medida provisória para regulamentar a exploração d...1457941204164997Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TCE-RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoNa hipótese de o Governador de determinado Estado da federação editar medida provisória para regulamentar a exploração dos serviços locais de gás canalizado, tal regulamentaçãoAserá inconstitucional, uma vez que é expressamente vedada a edição de medida provisória para esse fim específico.Bdeverá, nos termos da Constituição da República, contemplar as hipóteses de exploração do serviço diretamente pelo Estado ou mediante concessão.Cserá inconstitucional, uma vez que a edição de medida provisória é competência exclusiva do Presidente da República, não reconhecida aos chefes do Poder Executivo dos demais entes da federação.Dserá compatível com a Constituição da República, desde que presentes motivos de urgência e relevância para a edição de medida provisória.Eserá inconstitucional, por se tratar de matéria reservada à lei complementar, sendo vedada, portanto, a edição de medida provisória para esse fim.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112797Direito ConstitucionalLei estadual versando sobre a comercialização de produtos em embalagens reutilizáveis, como medida de proteção ao consumidor, gera grande controvérsia...Questão 457941204128530Direito ConstitucionalDireito ConstitucionalDeterminado Estado da Federação vivencia uma onda de assaltos praticados por motociclistas que, agindo em duplas, roubam os pert...Questão 457941204131973Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre os direitos políticos,Questão 457941204133923Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e...Questão 457941204142065Direito ConstitucionalSegundo a Constituição Federal, é vedada a cassação dos direitos políticos, admitindo-se a perda ou suspensão no caso deQuestão 457941204160633Direito ConstitucionalConsidere a necessidade de adoção de medida judicial em defesa dos interesses de:I. mutuários em contratos de financiamento celebrados pelo Sistema Fi...Questão 457941204164231Direito ConstitucionalSe o Presidente da República não apresentar suas contas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa,Questão 457941204171889Direito ConstitucionalSegundo a jurisprudência dominante do STF, é compatível com a Constituição Federal comando normativo constante de Constituição Estadual queI. reconheç...Questão 457941204180933Direito ConstitucionalNo que concerne ao mandado de segurança, analise as proposições abaixo.I. Equiparam-se a autoridades as pessoas naturais no exercício de atribuições d...Questão 457941204188587Direito ConstitucionalRelativamente ao Poder Judiciário, a Constituição prevê que