Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204166167Em matéria de execução penal, NÃO constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores o seguinte enunciado:1457941204166167Ano: 2014Banca: FCCOrganização: TJ-CEDisciplina: Direito PenalTemas: Execução Penal - Lei nº 7.210/1984Em matéria de execução penal, NÃO constitui entendimento sumulado dos Tribunais Superiores o seguinte enunciado:AÉ inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.BAdmite-se o exame criminológico, desde que em decisão motivada.CAdmite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.DOs condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei de Execução Penal para a progressão de regime prisional.EA falta grave não interrompe o prazo para a progressão de regime.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106542Direito PenalRubens, de 72 anos de idade, recebe contato telefônico por meio do aplicativo WhatsApp, comunicando que possui dívida com a Receita Federal, e que dev...Questão 457941204136075Direito PenalNo que concerne à lei de drogas, correto afirmar:Questão 457941204150905Direito PenalA importação de semente cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecida como maconha, segundo o STJ, configura delito deQuestão 457941204151311Direito PenalA extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao autor de fato típico e ilícito. É po...Questão 457941204154553Direito PenalSobre o dolo, é correto afirmar:Questão 457941204160211Direito PenalQuanto aos crimes contra a administração da justiça,Questão 457941204169890Direito PenalPara ocultar condenações criminais anteriores, ao ser qualificado pela Autoridade Policial, Caio fez uso de documento falso para identificar-se como s...Questão 457941204171091Direito PenalPara incluir-se no âmbito de proteção normativa do artigo 347 do Código Penal, a inovação da coisa na pendência de processo notadamente precisa serQuestão 457941204184244Direito PenalPaulus solicitou de Petrus a quantia de R$ 5.000,00 para influir junto a seu amigo Sérvio, funcionário público municipal, para não autuar sua empresa ...Questão 457941204196492Direito PenalSe a lei não exige nenhum resultado material ou naturalístico, contentando-se com a ação ou omissão do agente, a infração penal é classificada, quanto...