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O inquérito policial
João, devidamente processado, foi absolvido da acusação de haver praticado o delito de lesão corporal culposa na condução de veículo automotor (art. 3...
Sobre as prisões e medidas cautelares diversas, é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de m...
Sobre as provas é correto afirmar que
A Lei nº 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz, no artigo 12, que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulhe...
No que diz respeito ao Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:
Os princípios constitucionais aplicáveis ao processo penal incluem
A representação criminal, depois de oferecida a denúncia
Quando a denúncia do Ministério Público imputar a prática de delitos praticados, em tese, em continuidade delitiva, a suspensão condicional do process...
O profissional, ao atender uma mulher em situação de violência, deverá orientar que a Lei Maria da Penha estabelece que: