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A representação criminal, depois de oferecida a denúncia
O ônus da prova no processo penal
A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal
A ação penal é
Marcelo e Márcio praticaram um roubo contra uma pizzaria situada na cidade de Florianópolis no início da madrugada, subtraindo todo o dinheiro arrecad...
Para que a ação penal tenha justa causa e possibilite a ampla defesa do acusado, a denúncia deverá conter os seguintes requisitos essenciais:
NÃO constitui medida protetiva de urgência prevista na Lei nº 11.340/2006 − Lei Maria da Penha
Sobre o recurso em sentido estrito, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, não terá efeito suspensivo, em regra, o recurso interposto ...
NÃO ocorre perempção da ação penal de iniciativa privada
A respeito do Habeas Corpus, considere:I. O réu está preso e a prova colhida na instrução é contraditória, havendo testemunhas que incriminaram o réu ...
O direito de queixa NÃO poderá ser exercido