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A prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, sobre os crimes contra a dignidade sexual, e relativos à v...
Sobre os aspectos processuais relacionados aos crimes dolosos contra a vida:
Rodrigo foi investigado pelos delitos previstos nos artigos 180, caput, e 311, ambos do Código Penal. Ao término do inquérito policial, o Ministério P...
A competência no Processo Penal será definida pela conexão objetiva ou teleológica
O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo com o Código de Processo Pe...
A Lei nº 11.340 de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, traz, no artigo 12, que em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulhe...
A fiança, instituto classicamente atrelado pela doutrina à liberdade provisória, está atualmente regulada pelo Código de Processo Penal do artigo 321 ...
Sobre as citações e intimações, é INCORRETO afirmar:
A respeito do Habeas Corpus, considere:I. O réu está preso e a prova colhida na instrução é contraditória, havendo testemunhas que incriminaram o réu ...
Se o crime for de alçada privada, a instauração de inquérito policial