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Considere:I. Fúlvio deseja candidatar-se a Prefeito.II. Flávio deseja candidatar-se a Senador.III. Amaury deseja candidatar-se a Vice-Presidente da Re...

Ao disciplinar a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelece que

Considere as seguintes afirmações a respeito de organização e competências da Justiça Eleitoral, em conformidade com a disciplina da matéria na Consti...

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NÃO é requisito para a transferência do eleitor,

Os partidos políticos poderão receber doações em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, até dez por cento dos rendimentos brutos auferidos no ano anterio...

A respeito das convenções para a escolha de candidatos, considere:I. Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre colig...

Representação. Doação para campanha acima do limite legal. Pessoa jurídica. Consórcio legalmente constituído por empresas. Inexistência de receita no ...

Os juízes auxiliares serão designados pelo Tribunal, para entre outras atribuições,