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Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual
Walter deseja concorrer às eleições presidenciais e verificou que, de acordo com a Constituição Federal, será considerado eleito Presidente o candidat...
Bernardo é ministro do Supremo Tribunal Federal; Fátima é ministra do Tribunal Superior do Trabalho e Cícero é membro do Conselho Nacional de Justiça....
A nacionalidade brasileira
A ação direta de inconstitucionalidade de lei federal proposta pelo Presidente da República deverá ser processada e julgada, originariamente, pelo
Frederico nasceu no estrangeiro enquanto sua mãe, brasileira, lá trabalhava a serviço do Brasil. Já seu irmão Manoel nasceu no Brasil, enquanto sua mã...
Projeto de lei, de iniciativa do Governador do Estado de Santa Catarina, visando originalmente à instituição de gratificação para professores da rede ...
No exercício do controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade de uma lei editada pelo...
Em relação ao mandado de segurança é correto afirmar:
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Para a destituição do Procurador-Geral da República é necessária a iniciativa do