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No que toca aos procedimentos, o Código de Processo Penal estabelece que
Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:
Mario, funcionário público de um determinado município brasileiro, era o responsável, em razão do cargo que ocupava, pelas chaves de duas salas onde e...
A prisão temporária
De acordo com a Lei Maria da Penha, a ação de divórcio ou dissolução de união estável de mulher vítima de violência doméstica e familiar
Maria foi denunciada por supostamente ter infringido os artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. Segundo a denúncia, a partir de depoimentos prestados p...
No que toca às sanções disciplinares na fase de execução penal, correto afirmar que
Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente pre...
Ao atuar em uma situação de violência doméstica, o Assistente Social deverá, segundo estabelece a Lei nº 11.340/2006, esclarecer que as medidas protet...
Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que
É INCORRETO afirmar que a extinção da punibilidade