Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204136770Na definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), t...1457941204136770Ano: 2019Banca: FCCOrganização: DPE-AMDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaNa definição da competência territorial para os processos cíveis regidos pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), tal como nela expressamente previsto,Adeve-se observar, com prioridade sobre os demais, o critério do local de acolhimento da ofendida.Bprevalece o critério do local do fato em que se baseou a demanda.Csegue-se a regra do domicílio do réu, salvo previsão legal expressa em contrário.Dfica a critério da ofendida optar entre o Juizado do local do seu domicílio ou residência, o do domicílio do ofensor ou o do local dos fatos.Eobservam-se, por conexão, as regras do Código de Processo Penal sempre que o fato gerador da demanda resultar em processo criminal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118262Direito Processual PenalEm determinada Comarca do Estado do Mato Grosso, Rodrigo foi acusado da prática do delito de omissão de socorro. Analisados os autos pelo Promotor de ...Questão 457941204126250Direito Processual PenalConsiderando o trecho acima e o recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimentoQuestão 457941204129352Direito Processual PenalA Lei Maria da PenhaQuestão 457941204134461Direito Processual PenalAcerca da prisão em flagrante e da prisão preventiva:Questão 457941204153893Direito Processual PenalA prisão domiciliar no processo penalQuestão 457941204178176Direito Processual PenalCom relação ao inquérito policial, é correto afirmar queQuestão 457941204181539Direito Processual PenalEm relação aos sujeitos processuais, é correto afirmar:Questão 457941204194826Direito Processual PenalConsidere a hipótese do cometimento de diversos crimes, todos conexos, mediante concurso de agentes, entre os dias 10 e 11 de novembro de 2010. Primei...Questão 457941204195902Direito Processual PenalQuando a denúncia do Ministério Público imputar a prática de delitos praticados, em tese, em continuidade delitiva, a suspensão condicional do process...Questão 457941204199364Direito Processual PenalO inquérito policial: