///
Considerando o processo de descentralização administrativa, são formas do referido fenômeno:
A Lei nº 9.784/99 (Lei Federal de Processos Administrativos) estabelece que
A Lei nº 8.666/93 estabelece que “empreitada integral” e “tarefa” são
De acordo com a disciplina estabelecida pela Lei Complementar nº 1.395/2023, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 1.435, de 2025, c...
A Lei nº 8.429/1992 estabelece um regime de responsabilidade em razão de condutas qualificadas como “improbidade”. Tal regime de responsabilidade
Entre as entidades integrantes da Administração indireta de determinado ente, possuem personalidade jurídica de direito público:
Em relação aos atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos ou terceiros, bem como os deveres daqueles, na forma da Lei nº 8.429...
Considere as seguintes situações:I. Após tomar posse em cargo público, um servidor federal deixou de entrar em exercício no prazo de quinze dias.II. S...
Empregados de uma sociedade de economia mista, controlada pelo Estado de Goiás, responsáveis pelas aquisições de insumos, foram flagrados desviando pa...
A empresa responsável pelo abastecimento de água e saneamento local precisa implantar um emissário subterrâneo de esgoto em um terreno particular próx...
Constitui ato de improbidade administrativa, que atenta contra os princípios da administração pública, nos termos da Lei nº 8.429/92, o seguinte ilíci...