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O crime de falsa identidade
De acordo com a Lei nº 13.869/2019, que versa sobre o abuso de autoridade, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de neces...
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento das majorantes sobressalentes para outra(s) fase(s) da dosimetria da pe...
Na aplicação da pena,
O Delegado de Polícia de um determinado município paulista recebe a notícia de um crime de roubo que vitimou Alfredo, que teve seu veículo subtraído p...
O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo ...
Se o agente oferece propina a um empregado de uma sociedade de economia mista, supondo ser funcionário de empresa privada com interesse exclusivamente...
A exigência de vantagem indevida para si, em razão do exercício de função pública, caracteriza crime de
Paulo recebeu um cheque de R$ 300,00 em pagamento da venda de mercadoria. Depositado, o cheque foi devolvido por insuficiência de fundos. Novamente de...
A respeito dos Crimes contra a Administração da Justiça, considere:I. No delito de comunicação falsa de crime ou contravenção, há indicação expressa d...
De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,