Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204172793Sobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões, no regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo e...1457941204172793Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-5Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Seguridade SocialSobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões, no regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo efetivo do Município, é correto afirmar queAé lícita a fixação do mesmo valor máximo dos benefícios do INSS, desde que a Lei Municipal institua regime de previdência complementar àqueles servidores.Bnos regimes próprios instituídos por Decreto Municipal, é lítico fixar o mesmo valor máximo de benefício do Regime Geral da Previdência.Co valor teto do benefício pago pelo INSS não pode servir de limite aos benefícios municipais, ainda que a Lei Municipal assim o estabeleça.Dapenas se a lei extinguir o regime próprio de Previdência Municipal é que as aposentadorias e pensões poderão atingir o limite máximo do benefício do Regime Geral da Previdência.Esempre deve ser igual ao valor pago no Regime Geral da Previdência, independentemente de regramento mediante Lei Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117780Direito ConstitucionalCom relação aos partidos políticos, em conformidade com a Constituição Federal de 1988,Questão 457941204119302Direito ConstitucionalSobre os crimes de responsabilidade dos Governadores e Secretários dos Estados, na esteira da Lei nº 1.079/1950,Questão 457941204136015Direito ConstitucionalNa ADI 3943 (relatora Min. Cármen Lúcia), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 5º, II, da Lei nº 7.347/1985, alterado p...Questão 457941204139792Direito ConstitucionalConsidere o seguinte caso hipotético: Métio, Procurador da República, com atuação em Porto Alegre, viaja de carro com a família para o litoral norte d...Questão 457941204166020Direito ConstitucionalNos termos da Constituição da República, exige-se ordem judicial paraQuestão 457941204166097Direito ConstitucionalA ação constitucional típica, na qual se discute relevante fundamento de controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou m...Questão 457941204171882Direito ConstitucionalAo dispor sobre o processamento da ação direta de inconstitucionalidade, a Lei nº 9.868/1999, expressamente autoriza a admissão pelo relator do proces...Questão 457941204175648Direito ConstitucionalA Seguridade Social, conforme artigo 194 da Constituição Federal de 1988, "compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Público...Questão 457941204188141Direito ConstitucionalNas hipóteses abaixo, a intervenção do Estado em município sergipano se dará por meio de representação do TCE-SE ao Governador do Estado, salvo quandoQuestão 457941204198689Direito ConstitucionalOs tratados internacionais sobre matéria ambiental