Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204173501Segundo o Art. 12, as regras gerais do Código Penal aplicam-se às incriminações constantes de leis especiais, se estas n...1457941204173501Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-SEDisciplina: Direito PenalTemas: Norma PenalSegundo o Art. 12, as regras gerais do Código Penal aplicam-se às incriminações constantes de leis especiais, se estas não dispuserem de modo diverso. Consagra-se, com isso, a ideia deAalternatividade imprópria.Bsubsidiariedade.Cconsunção.Dalternatividade própria.Eespecialidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204118030Direito PenalMauro iniciou o cumprimento da pena de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime semiaberto, em 15 de dezembro de 2025, pelo crime de furto qualificado, ...Questão 457941204118256Direito PenalSobre as causas de extinção da punibilidade:Questão 457941204136067Direito PenalEm relação à tipicidade penal, correto afirmar queQuestão 457941204157539Direito PenalO condenado à pena inferior a quatro anos de reclusãoQuestão 457941204160210Direito PenalConfigura o crime de redução à condição análoga de escravoQuestão 457941204162584Direito PenalO critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponder...Questão 457941204190431Direito PenalConsidere as seguintes assertivas com relação aos crimes contra o patrimônio, de acordo com o Código Penal:I. É isento de pena quem comete crime de fu...Questão 457941204192876Direito PenalO crime de associação para o tráficoQuestão 457941204193450Direito PenalArrebatamento de preso é classificado como crimeQuestão 457941204321452Direito PenalNa apropriação indébita previdenciária, a lei prevê que é facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for pri...