Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204174125Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administ...1457941204174125Ano: 2013Banca: FCCOrganização: Assembleia Legislativa - RNDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei nº 8.429/1992, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração pública:Apermitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.Bfrustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente.Caceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.Dperceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.Efrustrar a licitude de concurso público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204106826Direito AdministrativoA propósito do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, a Lei nº 14.133/2021Questão 457941204110799Direito AdministrativoA celebração de contratos administrativos dá-se, na maioria das vezes, após a realização de procedimento de licitação. A contratação sob esse regimeQuestão 457941204114295Direito AdministrativoEm uma licitação para bens e serviços ocorreu empate entre as propostas. Considere:I. Produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento d...Questão 457941204117970Direito AdministrativoO atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados é d...Questão 457941204133506Direito AdministrativoNo tocante à habilitação, a Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021 – estatui:Questão 457941204135464Direito AdministrativoNo campo do controle da Administração Pública, quanto aos recursos administrativos aQuestão 457941204144023Direito AdministrativoEm contrato de construção de uma unidade prisional regido pela Lei nº 8.666/1993 assistem às partes, Administração pública e contratada, direitos e ob...Questão 457941204178232Direito AdministrativoEm relação à responsabilidade civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos, a Constituição Federal estabelece a modalidadeQuestão 457941204184156Direito AdministrativoEm matéria de proibições aos servidores públicos federais, analise a situação de cada um deles:I. Marcílio distribuiu propaganda de uma associação pro...Questão 457941204189153Direito AdministrativoO pregão, previsto na Lei nº 10.520/2002,