Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204174142No tocante à organização político-administrativa do Estado:1457941204174142Ano: 2013Banca: FCCOrganização: Assembleia Legislativa - RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do EstadoTexto associadoConstituição do Estado do Rio Grande do Norte (CE/RN) No tocante à organização político-administrativa do Estado:Aé possível criar distinções entre brasileiros de outros estados-membros, bem como preferências entre si, desde que lícitas.Bos Municípios devem adotar os mesmos símbolos estaduais.Co Estado não pode estabelecer cultos religiosos ou igrejas, mas pode subvencioná-los e com eles estabelecer alianças.Da criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios fazem-se por lei municipal, haja vista sua autonomia político-administrativa.Eé defeso ao Estado e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117724Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, constitui finalidade do sistema de controle interno:Questão 457941204125842Direito ConstitucionalA separação de poderes, prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se comoQuestão 457941204128299Direito ConstitucionalZuri nasceu em Angola, país onde a língua portuguesa é o idioma oficial, e Hanna nasceu na Alemanha, país onde o alemão é o idioma oficial. Ponderando...Questão 457941204154496Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional nº 80/2014 representou importante marco no fortalecimento institucional da Defensoria Pública em sede constitucional. Consider...Questão 457941204154607Direito ConstitucionalUma norma constitucional que confira, por exemplo, aos trabalhadores, um benefício, mas atribua à lei infraconstitucional a definição dos requisitos, ...Questão 457941204172793Direito ConstitucionalSobre o limite máximo de aposentadorias ou pensões, no regime próprio de previdência dos servidores titulares de cargo efetivo do Município, é correto...Questão 457941204173746Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal brasileira, os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituíd...Questão 457941204180817Direito ConstitucionalDentre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos a Constituição Federal prevê o Mandado de Segurança. No tocante a este meio constitucional, consi...Questão 457941204184483Direito ConstitucionalCompete privativamente à Câmara dos DeputadosQuestão 457941204192595Direito ConstitucionalNo que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal,