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Nos termos da Constituição da República, o Procurador-Geral da República
O fundamento do Estado Democrático de Direito, previsto no art. 1º da Constituição Federal, que torna o cidadão titular de direitos e o qualifica como...
São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios
Tramitou perante o Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto artigos de determinada lei federal, dispon...
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo, bem como o Judiciário,
Suponha-se que seja feita uma proposta de Emenda à Constituição Federal, pelo Presidente da República, a fim de excluir a possibilidade de impetração ...
Segundo o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das ações garantidoras de direitos fu...
Ao converter em lei medida provisória que dispunha sobre a reestruturação de cargos comissionados no Ministério do Turismo, o Poder Legislativo acabou...
O princípio constitucional da reserva de jurisdição incide sobre os seguintes direitos fundamentais:
Considere as seguintes assertivas a respeito dos deputados estaduais:I. A incorporação às Forças Armadas de Deputados, embora militares e ainda que em...
Considerando que o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia constatou vício de ilegalidade na celebração de contrato entre o Poder Público e empresa p...