Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204174931Nos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fin...1457941204174931Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT-12Disciplina: Direito FinanceiroTemas: Conceito e Requisitos da Despesa PúblicaNos termos da Lei nº 4.320/64, a Lei do Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, às empresas de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada emALei Especial.BLei Ordinária.CDecreto Legislativo.DDecreto Presidencial.ELei Delegada.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204108409Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) estabelece comando alinhado com o art. 167, III, da Constituição da República Federati...Questão 457941204111770Direito FinanceiroSobre a contratação das operações de crédito, a Lei de responsabilidade Fiscal − LRF (Lei Complementar nº 101/2000) dispõe que o Ministério da Fazenda...Questão 457941204113855Direito FinanceiroDentre as vedações estabelecidas na Constituição Federal no que se refere às leis orçamentárias, incluem-se:I. O início de programas ou projetos não i...Questão 457941204114564Direito FinanceiroCom relação à classificação da receita orçamentária, a Origem é o detalhamento das Categorias Econômicas “Receitas Correntes” e “Receitas de Capital”,...Questão 457941204180255Direito FinanceiroA Lei de Responsabilidade Fiscal traz regras para que seja realizada a renúncia de receita. Sobre a renúncia de receita, é correto afirmar queQuestão 457941204187034Direito Financeiro“As entradas constitutivas, em conjunto, da receita pública (...), segundo o critério da regularidade ou relativa periodicidade” (BALEEIRO, Aliomar. U...Questão 457941204188718Direito FinanceiroOs pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios,Questão 457941204190952Direito FinanceiroO projeto da Lei Orçamentária Anual da UniãoQuestão 457941204195668Direito FinanceiroOs Estados, Distrito Federal e Municípios podem adquirir empréstimos públicos mediante emissão de títulos. Dispor sobre os limites globais e condições...Questão 457941204197125Direito FinanceiroSobre a disciplina legal das operações de crédito, é correto afirmar que