Início/Questões/Direito Financeiro/Questão 457941204188718Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresen...1457941204188718Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TCM-BADisciplina: Direito FinanceiroTemas: PrecatóriosOs pagamentos devidos pela Fazenda Pública, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão na ordem cronológica de apresentação dos precatórios,Asem qualquer exceção, e não gozam de qualquer preferência os portadores de doença grave e idosos, que apenas têm direito à prioridade de tramitação do processo nas fases de conhecimento e de execução.Bmas os débitos de natureza alimentícia e aqueles de que são credores pessoas com 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data da expedição do precatório, ou portadores de doenças graves, definidos na forma da lei, gozam de preferências autorizadas pela Constituição Federal.Cexcluindo-se dessa regra os pagamentos de obrigações definidas em lei, como de pequeno valor, o qual será idêntico para todas as pessoas jurídicas públicas.Dexcluindo-se dessa regra apenas os titulares que forem completando 60 (sessenta) anos de idade, os quais, imediatamente, de ofício ou a seu requerimento, passarão a gozar de preferência prevista na Constituição Federal.Eexcluindo-se dessa regra somente os débitos de natureza alimentícia considerados de pequeno valor, o qual poderá ser variável para as diversas pessoas jurídicas públicas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204119394Direito FinanceiroEstá fundamentada na Lei Complementar 101/2000:Questão 457941204120843Direito FinanceiroO Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nomina...Questão 457941204122301Direito FinanceiroConsidere que o Município pretenda conceder benefício tributário de caráter não geral, restrito a segmento específico de determinado setor de serviços...Questão 457941204124092Direito FinanceiroA respeito do regime constitucional de precatórios e requisições de pequeno valor decorrentes de condenação judicial, à luz da jurisprudência dominant...Questão 457941204141774Direito FinanceiroDe acordo com as normas constitucionais e legais que disciplinam a elaboração, encaminhamento, tramitação e aprovação da Lei Orçamentária Anual, as es...Questão 457941204163795Direito FinanceiroÉ constitucionalmente admitida a vinculação de receita de impostos na hipótese deQuestão 457941204167312Direito FinanceiroA Constituição Federal, em seu art. 169, caput, estabelece que “A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...Questão 457941204169322Direito FinanceiroSobre a disciplina constitucional dos precatórios, é correto afirmar:Questão 457941204175719Direito FinanceiroDe acordo com a Constituição de 1988 e Lei nº 4.320/1964, considere:I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares, quando destinados a ref...Questão 457941204199876Direito FinanceiroSegundo as normas de administração financeira e orçamentária constantes da Lei nº 4.320/64, o empenho da despesa