Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204175139Nos termos da Lei nº 8.429/92, em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz1457941204175139Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Nos termos da Lei nº 8.429/92, em qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juizAextinguirá o processo sem julgamento do mérito.Bsuspenderá o processo pelo período máximo de um ano.Carquivará o processo imediatamente, sem prolatar decisão de extinção do feito.Dsuspenderá o processo indeterminadamente, pois podem surgir novos elementos que justifiquem a retomada do feito, ressaltando-se, ademais, o interesse público envolvido.Eextinguirá o processo com julgamento do mérito.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120485Direito AdministrativoA pretensão de criação de uma pessoa jurídica de direito público, com atribuições de formular, executar e disciplinar a política pública ambiental em ...Questão 457941204126348Direito AdministrativoA secretaria de saúde de determinado município celebrou, mediante prévio procedimento de licitação sob a égide da Lei federal nº 8.666/1993, contrato ...Questão 457941204128950Direito AdministrativoSão exemplos de integrantes da Administração direta e da Administração indireta, respectivamente:Questão 457941204157854Direito AdministrativoQuando o Poder Público está sujeito ao princípio da licitação para suas contratações, garante não só a isonomia entre os potenciais interessados, mas ...Questão 457941204162513Direito AdministrativoA sistemática dos precatórios judiciais está prevista no artigo 100 da Constituição Federal que dispõe: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas ...Questão 457941204167305Direito AdministrativoAcerca da Administração pública brasileira, é correto afirmar queQuestão 457941204180000Direito AdministrativoServidor público estadual, ocupante de dois cargos efetivos de professor, pretende se aposentar em ambos os cargos, percebendo proventos de aposentado...Questão 457941204182110Direito AdministrativoConsidere:I. Foi inserido, por meio da Emenda Constitucional nº 19 de 1998, entre os princípios constitucionais da Administração Pública.II. Pode ser ...Questão 457941204192149Direito AdministrativoEm relação aos contratos de parcerias público-privadas disciplinados pela Lei Federal nº 11.079/2004, é correto afirmar:Questão 457941204195453Direito AdministrativoO Estado responde objetivamente pelos danos causados a terceiros por seus agentes. Isto significa