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O Estado de Pernambuco publicou edital de licitação, na modalidade tomada de preços, para a construção de importante obra pública. A empresa MW preten...
Caso um gestor público, de forma dolosa, veicule um ato de publicidade no âmbito da administração pública, utilizando-se de recursos do erário, com o ...
Trata-se de forma de delegação de serviço público por prazo certo e caráter não precário, compatível com a cobrança de tarifa ao usuário:I. Concessão ...
Segundo a Lei no 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos, civis da União, das autarquias e das fundações públicas feder...
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Um servidor público foi processado por ato de improbidade por ter se locupletado ilicitamente em razão do exercício do cargo de diretor de empresa est...
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De acordo com a Lei nº 9.784/99, o recurso administrativo
Um dos princípios concernentes aos serviços públicos denomina-se princípio da atualidade, que, em síntese, significa
É certo que, pelos danos que o agente público, nessa qualidade, causar a terceiros