Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204175312Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Congresso Nacional, independentemente de sanção...1457941204175312Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: CongressoNos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, compete ao Congresso Nacional, independentemente de sanção do Presidente da República,Aestabelecer limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União.Bresolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.Cautorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.Daprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição.Edispor sobre a fixação dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112682Direito ConstitucionalConsidere, abaixo, as atribuições do Poder Legislativo Federal:I. Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Esta...Questão 457941204119700Direito ConstitucionalManuela está em seu primeiro mandato de Prefeita no Município em que reside com seu marido, Gustavo, e deseja se candidatar à reeleição nas eleições d...Questão 457941204120003Direito ConstitucionalDiante da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, emenda constitucional que introduza alterações no processo eleitoral e...Questão 457941204132496Direito ConstitucionalQuanto às emendas à Constituição Federal, é correto afirmar:Questão 457941204137409Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo, para tanto, algumas obrigações ao Pode...Questão 457941204155282Direito ConstitucionalSobre a aplicação da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:Questão 457941204157844Direito ConstitucionalConstitui direito fundamental de natureza material penal:Questão 457941204166451Direito ConstitucionalEm relação ao mandado de segurança, de acordo com a lei que o rege,Questão 457941204180984Direito ConstitucionalAo servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a seguinte disposição:Questão 457941204187498Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal brasileira, conceder-se-á mandado de injunção