Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204176058O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentá...1457941204176058Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-MADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ministério PúblicoO Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias. Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com estes limites o Poder ExecutivoAdevolverá ao órgão competente do Ministério Público para que este faça dentro do prazo máximo de cento e vinte dias os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.Bdevolverá ao órgão competente do Ministério Público para que este faça dentro do prazo máximo de sessenta dias os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.Cprocederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.Dencaminhará ao Procurador-Geral da República, para que este tome as providências necessárias, e enviará também ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União.Eencaminhará ao Procurador-Geral da República, para que este tome as providências necessárias, e enviará também ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204107991Direito ConstitucionalUm cidadão se recusa a permitir que um Agente de Combate às Endemias, recém-contratado, entre em sua residência, alegando que é propriedade privada e ...Questão 457941204123423Direito ConstitucionalSuzana, enfermeira, estava praticando sua caminhada noturna, quando, ao passar na frente de uma residência, viu uma moradora passar mal e desmaiar no ...Questão 457941204125597Direito ConstitucionalCarlos, brasileiro nato, 51 anos, é engenheiro. Edna, brasileira nata, 61 anos, é professora aposentada. Débora, brasileira naturalizada, 35 anos, é a...Questão 457941204136014Direito ConstitucionalPrevisto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídicaQuestão 457941204141917Direito ConstitucionalEm uma situação hipotética, Ana Maria, juíza de Direito, e Astromélia Auton, promotora de Justiça, recentemente vitaliciadas e lotadas na comarca de P...Questão 457941204153099Direito ConstitucionalConforme jurisprudência sumulada vinculante do Supremo Tribunal Federal, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgarQuestão 457941204164479Direito ConstitucionalI. É vedada a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro cargo público técnico ou científico, exceto se ambos exigirem a mesma f...Questão 457941204168965Direito ConstitucionalSobre:I. Caso não seja cabível a ação direta de inconstitucionalidade proposta, é lícita sua conversão em arguição de descumprimento de preceito funda...Questão 457941204174879Direito ConstitucionalPossui eficácia limitada a norma constitucional que assegura direitos aos empregados domésticos, no que tange os direitos aQuestão 457941204185803Direito ConstitucionalSão direitos sociais, segundo rol expresso contido na Constituição Federal: