Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204136014Previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídica1457941204136014Ano: 2021Banca: FCCOrganização: DPE-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Defensoria PúblicaPrevisto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, o direito fundamental à assistência jurídicaAnão abrange a atuação extrajudicial.Bé passível de controle judicial, tanto no caso de omissão quanto de atuação insuficiente do Estado.Cnão é passível de controle judicial, tendo em vista a autonomia administrativa da Defensoria Pública.Dnão possui um modelo específico de instrumentalização estatal, permitindo a cada ente federativo uma forma própria de organização.Epossui um modelo específico de instrumentalização estatal, através da celebração de convênios com o poder público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204135234Direito ConstitucionalTendo tomado conhecimento do trânsito em julgado de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de ação direta de inconstitucionalidade, declara...Questão 457941204144790Direito ConstitucionalNo Brasil, conforme se extrai do ordenamento jurídico vigente, o direito de antenaQuestão 457941204163768Direito ConstitucionalSobre o poder constituinte, é correto afirmar:Questão 457941204172629Direito ConstitucionalO julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República constitui ato a ser veiculado medianteQuestão 457941204176050Direito ConstitucionalConsidere os seguintes Ministros:I. das Relações Exteriores;II. do Planejamento;III. da Justiça;IV. da Integração Nacional.São membros natos do Consel...Questão 457941204178411Direito ConstitucionalSobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar queQuestão 457941204179828Direito ConstitucionalConsoante previsão da Constituição Federal brasileira, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, desde que preenchidos os d...Questão 457941204193492Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal é crime inafiançável e imprescritívelQuestão 457941204197505Direito ConstitucionalA Constituição poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo,Questão 457941205283347Direito ConstitucionalUm dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso é brasileiro naturalizado. Conforme previsto na Constituição Federal, a esse servidor...