Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204178411Sobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar que1457941204178411Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos EstadosSobre o processo e julgamento do Governador de Estado por crime de responsabilidade, é correto afirmar queAse trata de matéria a ser disciplinada no âmbito da Constituição Estadual.Bcabe aos Estados legislar sobre a matéria, desde que lei complementar da União expressamente autorize.Cse aplica, no que couber, o regime dispensado ao Presidente da República em face do princípio da simetria federativa.Dé, segundo a ordem jurídica vigente, competência da Assembleia Legislativa do Estado julgar o Governador por crime de responsabilidade.Ecompete aos Estados, na ausência de legislação federal, dispor sobre a matéria no exercício da competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204117951Direito ConstitucionalEm município da região metropolitana de São Luís, foi proposta ação possessória visando a remoção de famílias pertencentes a comunidade pesqueira que ...Questão 457941204129425Direito ConstitucionalLeia o texto a seguir.Não tem sido fácil assegurar aos povos indígenas a devida proteção aos seus direitos, principalmente os territoriais. Tenho obse...Questão 457941204130503Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação aos direitos sociais, é PROIBIDO àquele que possui mais de 16 e menos de 18 anos, o trabalhoQuestão 457941204150456Direito ConstitucionalSão brasileirosQuestão 457941204153965Direito ConstitucionalDiante da disciplina constitucional do dever de respeito ao sigilo e do direito à informação,Questão 457941204171367Direito ConstitucionalNo modelo sindical atual, é permitido queQuestão 457941204171883Direito ConstitucionalA Emenda Constitucional nº 72, promulgada em 2 de abril de 2013, tem por finalidade estabelecer a igualdade de direitos entre os trabalhadores domésti...Questão 457941204177199Direito ConstitucionalO Município reger-se-á por Lei Orgânica, obedecidos todos os preceitos previstos na Constituição do Estado da Paraíba, votada emQuestão 457941204192134Direito ConstitucionalNo início da década de 1990, instalou-se polêmica entre os Estados de Rondônia e Acre quanto às suas delimitações territoriais, estabelecidas pelo art...Questão 457941205283847Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal, lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observado...