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No modelo sindical atual, é permitido que
Sobre o habeas data, é correto afirmar:
A Constituição Federal consagra hipóteses de aquisição de propriedade urbana e rural por usucapião, estabelecendo que, para a usucapião de área de ter...
Diante do Princípio da Separação de Poderes e do Princípio da unidade do orçamento, a proposta orçamentária do Poder Judiciário
Em conformidade com o regime constitucional da propriedade urbana e rural,I. a regra, nas hipóteses de desapropriação, é a da indenização prévia e jus...
No curso de um processo administrativo voltado para a punição de servidor público, acusado de prática de infração disciplinar, a autoridade processant...
No exercício de suas atribuições regulares, servidores responsáveis pelo controle interno de órgão da Administração direta federal deparam-se com ileg...
Considere:I. Conhecido o recurso extraordinário interposto em razão do julgamento de validade de lei local contestada em face da lei federal, pode o S...
De acordo com a Constituição Federal, a atuação do Estado no domínio econômico
LEI Nº 11.888, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008Assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de ha...
Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, é certo que