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Inclui-se, entre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública expressamente previstos na Lei Complementar nº 80/1994,
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Entre as inovações advindas da reforma da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar Federal nº 80/94), promovida pela Lei Compleme...
No que se refere à organização da Defensoria Pública da União, a Lei Complementar nº 80/94 estabelece que