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A modalidade de licitação cabível para que um órgão da Administração Pública Direta promova a alienação onerosa de dois imóveis onde estavam instalada...
Suponha que a Administração de determinado município pretenda contratar solução de tecnologia da informação para modernização de determinados serviços...
Consoante disposto na Lei nº 8.112/1990, a nomeação far-se-á em caráter
Ao deferir a inicial da Ação de Improbidade, segundo a Lei nº 14.230/2021, os sujeitos passivos da relação processual poderão apresentar contestação e...
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Para o Direito Administrativo, poder disciplinar é aquele que
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Ao servidor público, a que são impostos deveres e proibições, pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, sendo que