Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204178402Representação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio c...1457941204178402Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TCE-SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Ação Direta de Inconstitucionalidade InterventivaRepresentação interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República perante o STF, em face de violação ao princípio constitucional da autonomia municipal,Anão cabe ser conhecida, pois a autonomia municipal não constitui princípio sensível cuja violação autoriza a decretação de intervenção federal.Bcaso julgada procedente, determina que o teor da decisão seja levado ao conhecimento do Presidente da República para que, no prazo improrrogável de até 15 (quinze) dias, decrete a intervenção federal ou, se for o caso, a suspensão da execução do ato impugnado.Cobserva rito processual que inadmite a concessão de medida liminar.Dobserva rito processual que autoriza o ajuizamento de ação rescisória contra decisão que tenha julgado a representação procedente.Econstitui modalidade de controle repressivo, principal e abstrato de constitucionalidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204120551Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição de 1988, o ato do Presidente da República que atente contra a segurança interna do País é crimeQuestão 457941204135504Direito ConstitucionalEm relação à ação popular, a Defensoria PúblicaQuestão 457941204141707Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre o Sistema Tributário Nacional,Questão 457941204144538Direito ConstitucionalConsidere as assertivas acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre as normas relativas à organização político-administrativa dos Municípios.I. ...Questão 457941204159781Direito ConstitucionalOs titulares de cargos públicosQuestão 457941204161814Direito ConstitucionalEstado da federação pretende legislar sobre proteção à infância e juventude e sobre previdência social, assuntos que se inserem no rol constitucional ...Questão 457941204183102Direito ConstitucionalJá há algum tempo, pelo menos desde o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 45, de relatoria do Min. Celso de Mello, ...Questão 457941204189222Direito ConstitucionalEm capítulo dedicado à comunicação social, a Constituição da República vedaQuestão 457941204198763Direito ConstitucionalPromover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual, é competência constitucion...Questão 457941205283888Direito ConstitucionalMaria almeja ocupar um dos cargos de Técnico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. Assim, Maria iniciou seu estudo aprofundando seu conhecim...