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De acordo com o que estabelece a Constituição Federal sobre o Sistema Tributário Nacional,
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A respeito da organização político-administrativa brasileira, prevista na Constituição Federal de 1988,
Ainda que seja objeto de crítica, a doutrina tradicional aponta como traço que distingue os diretos sociais dos direitos civis e políticos o fato de o...
Considere as seguintes atribuições, à luz da disciplina constitucional da segurança pública:I. Funções de polícia judiciária e apuração de infrações p...
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Para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao mei...
Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela Administração pública
No que se refere às garantias e às vedações aplicáveis à magistratura brasileira, é correto afirmar que os juízes
A função do Vice-Presidente da República de substituir o Presidente da Republica impedido do exercício do cargo é classificada como