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Os titulares de cargos públicos
Determinado município editou lei estendendo um dado benefício a servidores inativos, incluindo os que, no dia em que se iniciou a vigência da lei, já ...
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático d...
Abel faleceu logo após sua condenação definitiva por crime por ele praticado que implica a obrigação de reparar danos a Euclides. Euclides, então, pre...
Policiais militares e bombeiros militares do Estado de Goiás procuraram a associação que congrega membros da classe e atua em defesa de seus interesse...
Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,
De acordo com as regras constitucionais, o servidor público civil
Segundo o artigo 33 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, “a Ouvidoria Nacional é o órgão de comunicação direta e si...
Segundo a literalidade constitucional, o salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, deve ser capaz de atender às necessidades vitais bási...
A Constituição da República prevê, igualmente, para a Advocacia-Geral da União e os Procuradores do Estado que
Um dos servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso é brasileiro naturalizado. Conforme previsto na Constituição Federal, a esse servidor...