Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204147871Aos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,1457941204147871Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT-2Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisAos Estados, no exercício das competências que lhes são outorgadas pela Constituição Federal, cabe legislar,Aprivativamente, em matéria de responsabilidade por dano ao consumidor, uma vez que não cabe à União e aos Municípios dispor sobre o assunto.Bconcorrentemente com a União em matéria de proteção e defesa da saúde, desde que a União não tenha exercido a competência plena nesse assunto.Cem matéria de direito do trabalho, desde que a União não tenha exercido sua competência nesse assunto.Dconcorrentemente com a União, sobre procedimentos em matéria processual, devendo a União, no entanto, limitar-se a estabelecer normas gerais nesse assunto.Eprivativamente, sobre trânsito e transporte, uma vez que lhes cabe exercer as competências que não lhes sejam vedadas pelo texto constitucional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204124611Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca das direitos e garantias fundamentais,Questão 457941204125835Direito ConstitucionalA solução pacífica dos conflitos é prevista na Constituição Federal de 1988 comoQuestão 457941204133132Direito ConstitucionalAquele que comprovar insuficiência de recursos poderá obter a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direito...Questão 457941204143365Direito ConstitucionalDe acordo com o sistema de repartição de competências legislativas instituído pela Constituição Federal,Questão 457941204153065Direito ConstitucionalLei de determinado Estado, de iniciativa parlamentar, prescreve que o Estado é solidariamente responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas devida...Questão 457941204160497Direito ConstitucionalEm seguida ao falecimento do Presidente do Senado Federal, assume as funções de Presidente do Congresso Nacional:Questão 457941204165152Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988, no seu art. 198, inciso III, estabelece que o Sistema Único de Saúde deve contar com a participação da comunidade. Ess...Questão 457941204167298Direito ConstitucionalDeputado estadual apresentou projeto de lei dispondo sobre o aumento da alíquota de um imposto estadual, como meio de auxiliar as finanças do Estado. ...Questão 457941204172632Direito ConstitucionalO Capítulo VIII do Título VIII da Constituição (Ordem Social) é destinado a dispor sobre os direitos dos índios. A esse propósito, assegura às comunid...Questão 457941204201644Direito ConstitucionalDentre outras, são competências privativas da União a edição de leis sobre