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NÃO está previsto nos incisos do artigo 5º da Constituição da República que
Caberá reclamação perante o Supremo Tribunal Federal em face:I. decisão judicial de primeira instância, não transitada em julgado, que determine a pri...
O Conselho Nacional do Ministério Público, dentre outros, é integrado por
Joel completará 20 anos no dia das próximas eleições, é brasileiro naturalizado e cursa Direito em determinada universidade. Com base apenas nas infor...
É INCOMPATÍVEL com a disciplina constitucional dos direitos e garantias fundamentais, em matéria processual,
A Câmara Municipal de uma Capital estadual pretende instalar Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possível ilicitude na conduta de ...
Determinado servidor público ocupante de cargo efetivo em órgão de Administração direta estadual, brasileiro naturalizado, com 22 anos de idade, prete...
Ao disciplinar a organização político-administrativa da República brasileira, a Constituição Federal estabelece que a União
De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe a impetração de mandado de injunção
Bernardino foi preso, porém os policiais que o prenderam estavam encapuzados sendo impossível identificá-los. Segundo a Constituição Federal, Bernardi...
De acordo com a Constituição Federal, os Territórios