Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204180213De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe a impetração de mandado de inj...1457941204180213Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGM - Pref. João Pessoa - PBDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cabe a impetração de mandado de injunçãoAquando o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma reguladora da Constituição Federal, não sendo cabível, por falta de previsão constitucional, o mandado de injunção coletivo.Bpara pleitear interpretação de norma infraconstitucional que, a pretexto de regulamentar direito, liberdade ou prerrogativa constitucional, viola a Constituição Federal.Cquando o exercício do direito previsto em norma infraconstitucional esteja sendo inviabilizado em virtude de falta de norma regulamentadora do Poder Executivo, sendo cabível o mandado de injunção individual e o coletivo.Dpara o exercício do direito de greve do servidor público federal, inviabilizado por falta de norma regulamentadora da Constituição Federal, podendo ser impetrado por associação de classe.Eapenas para declarar a mora do Poder Legislativo, não podendo ser suprida a lacuna normativa que inviabiliza o exercício de direito, liberdade ou prerrogativa constitucional.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204111441Direito ConstitucionalEm relação ao regime constitucional delineado para o direito fundamental à assistência jurídica e a Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988...Questão 457941204125999Direito ConstitucionalSegundo dispõe a Constituição Federal, os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos na Constituição, e a competência dos...Questão 457941204144913Direito ConstitucionalO Distrito Federal declarou de utilidade pública, para fins de reforma agrária, uma grande área de terras improdutivas e cujo título imobiliário deman...Questão 457941204147936Direito ConstitucionalA Constituição Federal assegura a liberdade de religião como direito individual fundamental,Questão 457941204150787Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, a adoção, pelo Presidente da República, de medidas de reorganização da Administração federal, que impliquem a exti...Questão 457941204152087Direito ConstitucionalConsidere as situações abaixo.I. Gilberto é militar, conta com mais de dez anos de serviço, possui alistamento eleitoral e pretende candidatar-se a Ve...Questão 457941204171044Direito ConstitucionalSuponha que foi editada lei federal regulando os contratos de trabalho firmados pela Administração pública federal, a qual determinou que os empregado...Questão 457941204178524Direito ConstitucionalConsidere as seguintes afirmações em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Sup...Questão 457941204183836Direito ConstitucionalConsidere a seguinte ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF): "SAÚDE − ASSISTÊNCIA − MEDICAMENTO DE ALTOCUSTO − FORNECIMENTO. Possui reper...Questão 457941204187452Direito ConstitucionalMaximiliano, Governador de Estado, foi acusado da prática de crime comum e preso, desejando ingressar com habeas corpus para ser libertado, cujo reméd...