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Segundo a Lei nº 12.594/12, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a reavaliação da medida socioeducativa dar-se-á
De acordo com a legislação vigente, a assistência afetiva caracteriza-se
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 136, prevê que o Conselho Tutelar tem como atribuições o atendimento e o aconselhamento aos pais e res...
Na regulação das medidas socioeducativas, enquanto a Lei do SINASE (Lei no 12.594/2012) prevê que
No procedimento de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, conforme previsto expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente, os pa...
Maria, não desejando ficar com seu filho João, que não tem pai registral, entrega-o a um casal de amigos, Marta e Vicente, os quais desejam adotá-lo. ...
Gerson, adolescente de 16 anos de idade, encontra-se atualmente cumprindo medida socioeducativa, em regime interno, no Centro Parada de Taipas há 4 an...
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) prevê, em seu artigo 43, a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão das me...
É considerado tratamento cruel à criança ou adolescente, conforme disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA:
Ocorrendo a prática de ato infracional, análogo ao delito do artigo 28 da Lei de Drogas, e concluindo o juiz pela aplicação de medida socioeducativa
Com relação à prática de ato infracional e ao procedimento para sua apuração até a devida prestação jurisdicional, segundo o Estatuto da Criança e do ...