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No crime de ameaça,
Sobre as autorizações de saída,
Nos crimes de licitações,
No que se refere às penas restritivas de direitos,
Sobre a prescrição, é correto afirmar que
O dono de um restaurante recusou o atendimento a um cidadão em seu estabelecimento, em virtude de sua raça. De acordo com a Lei nº 7.716/1989, a pena ...
A pena de prestação de serviços à comunidade
Para efeitos penais, o conceito de funcionário público é diverso do que lhe empresta o Direito Administrativo. Define-se o emprego público como aquele
João, 45 anos, foi assassinado por Judas Escariotes, 23 anos, que recebeu a quantia de R$ 50.000,00 para praticar o crime. A conduta praticada por Jud...
Aprovada em Sessão Plenária de 15 de dezembro de 1976, a Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal enuncia que O pagamento de cheque emitido sem suficien...
Todos os crimes funcionais tem como bem jurídico precípuo