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No que se refere às penas restritivas de direitos,
Direito das Execuções PenaisO instituto da compensação penal no âmbito da execução de penas privativas de liberdade
A parte geral do Código Penal estabelece:
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Segundo a orientação que prevalece no Superior Tribunal de Justiça, o crime de furto praticado
Durante expediente em uma Assembleia Legislativa, na função de Assistente de Segurança, Bento foi questionado sobre um Oficial das Forças Armadas que ...
Sobre os princípios constitucionais que regem a execução penal, é correto afirmar que:
Irany, que trabalha como motorista de táxi, cumpre pena em regime aberto. Neste caso,
Adriana foi condenada por furto qualificado, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniá...
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Segundo dispõe expressamente a Lei federal no 2.889/1956, pratica crime de genocídio quem, com intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacion...