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É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
De acordo com a Constituição Federal, a incumbência para defender os direitos individuais daquele que comprovar a insuficiência de recursos é
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de outro cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatívei...
Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre o chefe do Poder Executivo Federal,
À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, seus órgãos e atribuições,
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque no ano de 2007, foi aprovada em 2008, em cada Casa do Congresso Nac...
De acordo com a Constituição Federal, a ação popular é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, ...
Considere as afirmativas abaixo.I. Os Deputados Federais são eleitos de acordo com o sistema denominado proporcional; os Senadores, pelo sistema major...
Ao legislar sobre direitos e deveres de seus servidores ocupantes de cargos públicos, o Estado-membro poderá afastar a garantia constitucional previst...
A respeito da eleição para Presidente da República, considere:I. Será considerado eleito o candidato a Presidente da República que obtiver a maioria a...
A Justiça de São Paulo determinou que a SPTrans não poderá mais exigir exames para conceder a isenção de tarifa a deficientes físicos e mentais. Agora...