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Instituição privada com fins lucrativos que pretenda exercer atividades de assistência à saúde no País
Constitui poder dos Estados, unidades da federação, de elaborar as suas próprias constituições, o poder constituinte derivado
O chamado controle de convencionalidade funda-se na ideia de que as leis ordinárias podem ser controladas não apenas em relação à sua compatibilidade ...
Sobre os Controles Externo e Interno no Brasil, tem-se que
Determinada associação civil impôs a expulsão liminar de associado, tendo em vista que seu estatuto afirmava que, caso “proposta a expulsão de associa...
Considerando o sistema de repartição de competências entre os entes federativos na Constituição Federal, cabe
Quanto às relações internacionais, o Brasil rege-se, segundo expressamente disposto no artigo 4º da Constituição Federal brasileira de 1988, pelo prin...
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João ajuíza ação ordinária para discutir direito próprio e alega, nos argumentos de sua petição, uma questão incidental de inconstitucionalidade a fim...