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Ao tratar da Política Nacional de Direitos Humanos, verifica-se que há dispositivos legais para a concessão da pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase e que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a título de indenização especial. A pensão especial é