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Caberá recurso, em sentido estrito, da decisão
No inquérito policial, o advogado
No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:
A autoridade policial
Sobre o julgamento pelo tribunal do júri, é correto afirmar:
O Delegado de Polícia de um determinado Distrito Policial da cidade de João Pessoa instaura um Inquérito Policial para apuração de crime de estelionat...
Antônio, assistido por Defensor Público, foi condenado em primeiro grau pela prática do delito de roubo qualificado. Interposto e arrazoado recurso de...
Não caberá recurso em sentido estrito da decisão que
José, primário, de bons antecedentes e regularmente identificado, está sendo investigado em regular inquérito policial, acusado de praticar crime de c...
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado,
A respeito da competência, considere:I. Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.II....