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Direito da Criança e do Adolescente
Com relação às competências dos entes da Federação, segundo a Lei nº 12.594/12 (SINASE),
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Liberdade Assistida é medida que pode ser aplicada
Conforme sistemática prevista na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Va...
Segundo previsão expressa da Lei do SINASE (Lei nº 12.594/2012),
Segundo prevê a Lei nº 12.594/2012, quanto à organização e gestão do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, a Defensoria Pública
O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, em seu artigo 1º, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. No restante do texto...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao ato infracional, é correto afirmar que
É linha de ação da política de atendimento conforme prevista expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente:
Considere a seguinte situação hipotética: Adolescente pratica ato infracional e, após instrução processual e julgamento pela procedência da representa...
Configura-se, dentre os direitos fundamentais da cidadania da criança e do adolescente, o direito à convivência familiar e comunitária. Em função dess...
Em relação ao direito à educação da criança e do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), estabelece que