Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204180004Segundo o § 1º do artigo 225 da Constituição Federal, são deveres específicos do Poder Público na tutela do meio ambient...1457941204180004Ano: 2012Banca: FCCOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Direito ao Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Art. 225 da CF/88Segundo o § 1º do artigo 225 da Constituição Federal, são deveres específicos do Poder Público na tutela do meio ambiente,Apreservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas e exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.Bautorizar, por decreto do executivo federal, a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente e desenvolver a Zona Costeira.Cpreservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e definir, por decreto do executivo federal, a localização de usinas que operem com reatores nucleares.Ddefinir, na Floresta Amazônica brasileira, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos sendo a alteração e a supressão permitidas por decreto do executivo federal, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.Epreservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético e disciplinar o uso de biocidas que garantam o uso adequado de tecnologia transgênica.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204109700Direito AmbientalAssociação de Defesa do Rio Taquari ajuizou ação civil pública em face do Estado do Mato Grosso e da Companhia Estadual de Águas e Esgotos visando imp...Questão 457941204111988Direito AmbientalConsidere as afirmações abaixo com relação aos objetivos da Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente:I. A fiscalização...Questão 457941204112929Direito AmbientalNo processo de criação de uma Estação EcológicaQuestão 457941204120272Direito AmbientalO ano de 2024 marcou um ponto crítico para o Rio Grande do Sul, que vivenciou uma emergência climática sem precedentes, refletindo os alarmantes efeit...Questão 457941204132591Direito AmbientalPara estabelecer a zona de amortecimento de um Parque Municipal, o Plano de Manejo considerou um fragmento de vegetação nativa relevante, mas que não ...Questão 457941204148405Direito AmbientalEm relação à infração administrativa em matéria ambiental regulamentada na Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes e Infrações Administrativas Ambientais), ...Questão 457941204148411Direito AmbientalA Lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. De acordo com o referido diploma,Questão 457941204191773Direito AmbientalNo que concerne à Educação Ambiental e à Política Nacional de Educação Ambiental, analise:I. A primeira deve ter como base o pensamento crítico e inov...Questão 457941204195576Direito AmbientalDe acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, NÃO se compreende entre os serviços públicos de saneamento básico a atividade deQuestão 457941204195579Direito AmbientalÉ requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.605/98,