Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941204195579É requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal...1457941204195579Ano: 2010Banca: FCCOrganização: PGE-AMDisciplina: Direito AmbientalTemas: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998É requisito para a responsabilização penal da pessoa jurídica, pela prática de algum dos crimes previstos na Lei Federal nº 9.605/98,Aa concomitante responsabilização civil e administrativa, estas duas tidas como pré-condições da responsabilidade penal.Bque a infração tenha sido cometida por decisão de representante legal ou contratual, ou de órgão colegiado, no interesse ou benefício da pessoa jurídica.Cque a sua personalidade jurídica seja obstáculo à efetiva reparação dos danos causados ao meio ambiente.Dque o ato típico praticado não esteja compreendido no objeto social da pessoa jurídica, tal como definido em seus atos constitutivos.Eque seus representantes legais tenham agido com excesso de poderes, em desacordo com a lei, o estatuto ou o contrato social.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204112827Direito AmbientalExpedida a Licença de Operação, o órgão ambientalQuestão 457941204124161Direito AmbientalFrancisco, advogado, deseja ter acesso a informações referentes a políticas, planos e programas potencialmente causadores de impacto ambiental que est...Questão 457941204124395Direito AmbientalDe acordo com a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), um modelo, adotado internacionalment...Questão 457941204136123Direito AmbientalO Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) de determinado estado da federação foi produzido pela área técnica da Secretaria do Meio Ambiente e por renomad...Questão 457941204139948Direito AmbientalSegundo a legislação federal vigente, as unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza dividem-se em ...Questão 457941204145667Direito AmbientalUma companhia de transporte fluvial, que trabalhava na estrita legalidade, com as licenças ambientais em dia, sofreu a colisão de outra embarcação des...Questão 457941204189910Direito AmbientalCom relação ao licenciamento ambiental de empreendimentos, a Resolução CONAMA 01/1986 e suas modificações, estabelecem que oQuestão 457941204192913Direito AmbientalOs municípios brasileiros, face ao ordenamento constitucional e legal, no que se refere ao licenciamento ambiental,Questão 457941204320112Direito AmbientalA Lei federal nº 9.605, de 12/02/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambient...Questão 457941204320463Direito AmbientalA Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivos gerais: