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A Política Nacional do Meio Ambiente tem como objetivos gerais:
Ao julgar a ADPF 708, relacionada à Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Supremo Tribunal Federal assentou que o direito ao meio ambiente saudá...
As seguintes afirmações são referentes às diretrizes gerais para elaboração de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA):I. Contemplar todas as alternativa...
No âmbito da política nacional de resíduos sólidos instituída pela Lei nº 12.305/2010,
Lei municipal determinou, sem que houvesse particularidade local, que os zoológicos localizados no município permanecessem fechados por, no mínimo, do...
Na elaboração do Cadastro Ambiental Rural (CAR) de uma propriedade em São José do Rio Preto, conforme o Art. 12 da Lei nº 12.651/2012, o técnico respo...
Um imóvel rural situado em área de floresta na Amazônia legal foi adquirido por determinado proprietário, o qual verificou que o proprietário anterior...
No âmbito da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça − STJ, em matéria de responsabilidade civil ambiental,
O Protocolo de Kioto considera como Gases de Efeito Estufa:
Segundo a Lei Federal nº 9.985/2000, a criação de um Parque Natural pelo Município, em sua zona rural, ensejará
A legislação brasileira estabelece, por meio da Resolução CONAMA 357/2005, condições e padrões de qualidade para enquadramento dos corpos hídricos de ...